A Prefeitura de Rio Branco oficializou a sanção da Lei Municipal nº 2.560, datada de 2 de abril de 2025, que veda a nomeação de indivíduos condenados por violência doméstica, familiar contra a mulher ou crimes contra a dignidade sexual para cargos administrativos e políticos na administração pública municipal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8).
A medida alcança toda a administração direta e indireta do município, incluindo autarquias e fundações. Segundo o texto da lei, a proibição se aplica a partir do trânsito em julgado da condenação — quando não há mais possibilidade de recurso — e permanece válida até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.
Com foco na promoção de um ambiente seguro para as mulheres que atuam na gestão pública, a legislação busca impedir que pessoas com histórico de agressão ou crimes sexuais ocupem cargos de confiança. A proposta tem respaldo na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em dispositivos do Código Penal que tratam de crimes sexuais.
A vereadora Elzinha Mendonça, autora do projeto e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na Câmara Municipal, comemorou a sanção da norma. Em publicação nas redes sociais, destacou o impacto da iniciativa: “Apresentei essa lei, foi sancionada pelo Executivo Municipal e eu estou muito feliz porque as mulheres poderão se sentir seguras, estarem nos seus ambientes de trabalho e não terem agressores condenados trabalhando junto com elas”, afirmou.
A aprovação da lei representa um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no serviço público municipal.
Canais de apoio às vítimas
A denúncia e o rompimento do ciclo de violência exigem apoio e acolhimento. Para isso, diversos canais estão disponíveis em Rio Branco:
-
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam): (68) 3221-4799
-
Central de Atendimento à Mulher: Disque 180
-
Polícia Militar do Acre (PM-AC): 190
-
Centro de Atendimento à Vítima (CAV): (68) 99993-4701
-
Secretaria de Estado da Mulher (Semulher): (68) 99605-0657
-
Casa Rosa Mulher: (68) 3221-0826
Esses canais oferecem acolhimento, orientação jurídica, psicológica e encaminhamentos necessários para garantir segurança e apoio às vítimas.
Redação Semear Notícias.
