As operadoras de planos de saúde estão sujeitas a pagar ou ressarcir totalmente os custos de tratamentos em clínicas particulares caso falte atendimento na rede credenciada dentro do prazo determinado. O posicionamento foi firmando pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Prazo limite para terapias e reembolso integral
O acórdão, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), determina que se a empresa não disponibilizar vagas para procedimentos como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional em até 10 dias úteis, a assistência fora da rede deve ser assegurada. O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda.
Regulamentação da ANS
O colegiado destacou que as companhias precisam cumprir os prazos máximos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quando há descumprimento do limite de 10 dias úteis para terapias multidisciplinares, o beneficiário tem direito ao atendimento particular pago diretamente ou integralmente reembolsado pela operadora.
Regras para exames genéticos e doenças preexistentes
O mesmo julgamento avaliou a recusa de cobertura para um teste genético complexo, conhecido como Array SNP. Ficou decidido que a negativa pode ser considerada lícita quando o procedimento estiver ligado a uma enfermidade preexistente informada na assinatura do contrato, respeitando a Cobertura Parcial Temporária (CPT).
Essa regra contratual possibilita a suspensão temporária de procedimentos específicos, cirurgias e internações tecnológicas associadas à condição de saúde declarada previamente. Contudo, o entendimento judicial separa as restrições por doenças preexistentes da obrigação rigorosa de garantir o acesso imediato às terapias multidisciplinares cobertas.
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