Brasília, 8 de julho de 2026 — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta data, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera as regras de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e cria limites de gasto com publicidade institucional para os três Poderes, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Tribunais e Conselhos de Contas.
O deputado Roberto Duarte, que integra a Comissão, votou favoravelmente à admissibilidade e destacou o mérito da iniciativa. “É uma proposta corajosa, que toca em dois temas que o país precisa enfrentar: a forma como tributamos a propriedade de veículos e a ausência de um teto claro para gastos com publicidade institucional. Parabenizo o deputado Kim Kataguiri pela iniciativa”, afirmou.
Publicidade institucional: um avanço que precisa de complemento
Duarte considera positiva a criação de um limite percentual para os gastos com publicidade institucional, hoje sem parâmetro constitucional definido. “É uma pauta que dialoga diretamente com a transparência e com o uso responsável do dinheiro público”, destacou.
O deputado, no entanto, defende que o texto avance também sobre um ponto que a proposta ainda não enfrenta com a devida especificidade: a limitação da publicidade institucional do próprio Poder Legislativo. “A PEC estabelece um teto geral de publicidade para todos os Poderes, mas não traz uma regra própria e específica para a publicidade institucional do Legislativo. Isso precisa mudar. Se queremos cobrar rigor dos outros, o Legislativo tem que ser o primeiro a se limitar, o exemplo arrasta. Quando a própria Casa aperta o próprio cinto, fica muito mais fácil exigir o mesmo dos demais Poderes e órgãos. Vamos defender que esse ponto seja incorporado durante a tramitação”, afirmou o parlamentar.
IPVA: alerta técnico para evitar distorção
Duarte também chamou atenção para um ponto técnico da proposta que, em sua avaliação, precisa ser corrigido antes da votação de mérito. Da forma como está redigida, a PEC calcula o IPVA exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo — o que pode gerar um efeito não pretendido pelo autor: veículos mais pesados e mais baratos, como picapes, utilitários e caminhões, pagariam proporcionalmente mais imposto do que veículos mais leves e mais caros.
“A ideia de simplificar o cálculo do IPVA é positiva, mas o texto, como está, pode penalizar justamente quem tem um veículo mais barato e mais pesado, e beneficiar carros de luxo mais leves. Isso não é razoável e certamente não é a intenção do autor. Precisamos aprimorar esse ponto para que a reforma não crie uma distorção às avessas”, explicou Duarte.
O deputado afirmou que seu mandato acompanhará de perto a tramitação da matéria na comissão especial, com o objetivo de aperfeiçoar o texto nesses dois pontos — a inclusão de regra específica para a publicidade do Legislativo e a correção do critério de cálculo do IPVA — preservando o espírito da proposta original.
A PEC nº 3/2026 segue agora para análise de mérito em comissão especial a ser constituída pela Presidência da Câmara dos Deputados.
Fonte: ac24horas.com
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