Mudanças climáticas: nova lei prevê ações de prevenção contra secas e enchentes no Acre
Acre

Acre ganha lei estadual para prevenir enchentes e secas extremas

22/11/2026 6 views 2 min de leitura

O estado do Acre conta agora com uma legislação específica voltada para a prevenção de eventos extremos, como secas severas, enchentes, ondas de calor e oscilações no nível dos rios. A norma busca mapear regiões vulneráveis e fomentar estratégias proativas para blindar a população local contra esses desastres ambientais.

Programa de adaptação climática no estado

Aprovada sob o número 4.856/2026 e sancionada pela governadora Mailza Assis, a medida foi veiculada em uma edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE). A criação do Programa de Adaptação Climática tem a finalidade de guiar tanto a iniciativa pública quanto a privada na diminuição de riscos ecológicos e sociais, aumentando a resiliência das cidades e inserindo a prevenção nas normas governamentais vigentes.

Setores estratégicos e áreas prioritárias

Para direcionar os esforços de mapeamento de fragilidades, o texto legal delimita cinco áreas fundamentais: recursos hídricos, agricultura, saúde, infraestrutura e biodiversidade. A estratégia consiste em estimular táticas sustentáveis e de prevenção econômica, aproveitando os recursos e as estruturas administrativas que o governo já possui.

Ações autorizadas e diretrizes práticas

Entre as prerrogativas concedidas ao Poder Executivo estão a execução de pesquisas para identificar vulnerabilidades, a distribuição de conteúdo educativo, a integração de medidas preventivas em planos governamentais e a articulação de parcerias com universidades, centros de estudo e entidades da sociedade civil. O texto também abre espaço para a emissão de certificações a prefeituras e empresas que adotem boas práticas ambientais.

Impacto financeiro e limitações da nova norma

Apesar de estabelecer um marco regulatório importante, a legislação não injeta verbas imediatas, não obriga repasses financeiros e veda a criação de novas estruturas burocráticas ou despesas obrigatórias. Originada a partir de uma proposta apresentada pelo deputado estadual Afonso Fernandes, a norma prioriza o aproveitamento dos órgãos e políticas públicas já existentes no território acreano.

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