O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, da Promotoria Cível de Feijó, iniciou um procedimento administrativo para assegurar a acessibilidade em espaços públicos e privados do município. A portaria, publicada nesta quarta-feira, 19, foi emitida após a identificação de deficiências na infraestrutura voltada às pessoas com deficiência em várias regiões da cidade.
Com base na Constituição e em legislações específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Promotoria determinou que a Prefeitura de Feijó adote medidas para adaptar as vias públicas e os prédios municipais. A iniciativa visa garantir a mobilidade plena e sem barreiras para pessoas com dificuldades de locomoção.
O documento ressalta que a acessibilidade é um direito essencial e deve ser assegurada pelo poder público, sendo a falta de estrutura adequada considerada uma forma de discriminação. Além disso, a Promotoria determinou o registro e o acompanhamento do caso, com a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC), sem restrição de acesso.
Redação Semear Notícias
