A Vara Cível da Comarca de Tarauacá, decidiu sequestrar o valor de R$ 30 mil das contas da Prefeitura de Tarauacá e do governo do Estado do Acre caso persista o descumprimento de instalação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) no município.
A decisão é do juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli, que também estabeleceu medidas em caso de descumprimento da determinação.
De acordo com a decisão, caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido de seis meses uma fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 200 mil, será aplicada.
A decisão atende a uma manifestação apresentada pelo MPAC nos autos do processo que trata da implementação do CAPS I em Tarauacá. A ação teve origem a partir da atuação da Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio do núcleo da Defensoria no município.
Na ação, a Defensoria destacou a dificuldade enfrentada por pacientes de Tarauacá que necessitam de tratamento especializado. Segundo o órgão, atualmente os casos são encaminhados para o Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), em Rio Branco.
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