O município de Porto Walter, localizado no interior do Acre, garantiu a liberação de R$ 145.853 por parte do governo federal para o financiamento de atividades de resposta a desastres na região.
Detalhes do repasse e regras de utilização
A determinação foi oficializada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão ligado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), através de portaria veiculada no Diário Oficial da União (DOU).
O ato administrativo que viabiliza o repasse é a Portaria nº 3.907, assinada no dia 10 de novembro de 2026 pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros. Embora o texto não especifique quais intervenções exatas serão custeadas, a norma determina que o montante seja empregado estritamente nos procedimentos de socorro e assistência descritos no projeto enviado pela prefeitura local.
Prazos e prestação de contas
Conforme estabelecido pelo órgão federal, o pagamento ocorrerá de forma integral e em parcela única mediante transferência legal. A gestão municipal disporá de um período de 180 dias, contados a partir da data de veiculação da portaria, para aplicar os recursos.
Encerrado o prazo operacional, a administração da cidade terá o limite de 30 dias para entregar a prestação de contas definitiva. Caso a última despesa ocorra antes do esgotamento do prazo total, a contagem para o acerto de contas passará a valer a partir daquele pagamento.
Como funcionam os pedidos de auxílio
Prefeituras que possuem reconhecimento oficial, em âmbito federal, de estado de calamidade pública ou situação de emergência estão aptas a pleitear verbas destinadas à defesa civil.
A tramitação exige que os gestores utilizem o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma digital voltada ao registro e monitoramento de pleitos dessa natureza. Com o envio dos planos de trabalho, técnicos da Defesa Civil Nacional realizam a avaliação técnica dos projetos e dos custos apresentados antes da formalização do apoio financeiro.
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