Estagiárias do Poder Judiciário do Acre terão direito a 120 dias de afastamento por maternidade, sem prejuízo do recebimento da bolsa de estágio. A medida está prevista na Lei nº 4.843, sancionada pela governadora Mailza Assis e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19).
A legislação também assegura aos estagiários homens 15 dias consecutivos de afastamento em caso de nascimento de filho, mantendo o pagamento da bolsa durante o período.
Nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial, a lei estabelece períodos de afastamento que variam conforme a idade da criança, podendo chegar a 120 dias.
Outra garantia prevista é o afastamento de 30 dias para estagiárias em caso de natimorto ou aborto, desde que a situação seja comprovada por atestado médico.
A legislação também determina que, em caso de internação da mãe ou do recém-nascido após o parto, o prazo de afastamento começa a contar a partir da alta hospitalar de quem receber alta por último.
A norma proíbe o desligamento e a transferência de ofício de estagiários durante o período de afastamento. Para ter direito ao benefício, porém, é necessário que o Termo de Compromisso de Estágio esteja vigente.
A lei também prevê uma garantia para quem estiver próximo de completar o limite de dois anos de estágio. Caso o tempo restante seja inferior ao período de afastamento, o estagiário poderá usufruir integralmente do benefício, recebendo a bolsa durante todo o período, mesmo que o vínculo seja encerrado ao final do afastamento.
Durante o período de licença, não haverá pagamento de auxílio-transporte.
A medida é resultado do Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Acre, e se aplica exclusivamente aos estagiários vinculados ao Poder Judiciário estadual.
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