O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a ampliação do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados com um requerimento de urgência que pode acelerar sua tramitação. A proposta surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso vote, até 30 de junho, uma nova lei para redistribuir a representação parlamentar conforme a proporção populacional de cada unidade da federação.
A medida foi impulsionada por uma ação do governo do Pará, que denunciou a omissão do Legislativo em atualizar a composição da Câmara. Segundo o Estado, com base nos dados demográficos, o Pará teria direito a mais quatro cadeiras desde 2010. A atual divisão de 513 deputados está em vigor desde 1993.
A Constituição Federal, em seu Artigo 45, estabelece que o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, com no mínimo oito e no máximo setenta representantes por unidade federativa, e que ajustes devem ser feitos no ano anterior às eleições.
O STF determinou que, caso o Congresso não aprove a redistribuição, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar a nova composição até 1º de outubro de 2025, com base no Censo de 2022.
Contudo, o projeto apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) determina que nenhum estado perca cadeiras, o que significa que a redistribuição ocorreria por meio do aumento no número total de deputados. A parlamentar argumenta que, mesmo com um acréscimo de cerca de 3% no número de vagas, o impacto seria pequeno diante do crescimento populacional superior a 240% entre 1994 e 2022.
Apesar da orientação do STF para que se use o Censo de 2022, o projeto também propõe a realização de um novo recenseamento com participação obrigatória da população, alegando inconsistências nos dados recentes, especialmente em estados como o Rio de Janeiro.
O relator do PLP 177/2023 é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá sugerir alterações no texto original. A proposta segue em análise, e a urgência pode ser votada ainda nesta semana.
Redação Semear Notícias
