A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na tarde desta quinta-feira (9), dois dos principais projetos da pauta legislativa: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 e a revisão do Plano Diretor da capital acreana. As duas matérias passaram pelas comissões permanentes e foram aprovadas em plenário após debates e apresentação de diversas emendas parlamentares.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para 2027 e prevê um orçamento de R$ 2.048.449.010. O projeto serve como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a arrecadação de receitas e a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura de Rio Branco.
Já a revisão do Plano Diretor, considerada uma das principais matérias urbanísticas do município, define as diretrizes para o crescimento, o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano da capital. O projeto foi relatado pelo vereador Marcio Mustafá (PSDB), aprovado nas comissões e posteriormente pelo plenário da Câmara.
Durante a tramitação, os vereadores apresentaram dezenas de emendas modificativas ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Entre as alterações aprovadas está a Emenda nº 1/2026, de autoria do vereador Matheus Paiva (União Brasil), que modifica o § 10 do artigo 55 do projeto. A proposta manteve a distância mínima de 800 metros entre postos de revenda e pontos de abastecimento de combustíveis, alterando a redação original da Prefeitura, que previa a redução desse limite para 100 metros.
Outra emenda aprovada foi apresentada pelo vereador Marcio Mustafá. A proposta cria a Área Especial de Interesse Habitacional 26 (AEIH 26), ampliando as áreas destinadas ao planejamento de futuros empreendimentos habitacionais em Rio Branco.
Segundo o parlamentar, a inclusão da nova área no Plano Diretor permitirá que o Município planeje de forma organizada a expansão urbana, oferecendo novas alternativas para a implantação de conjuntos habitacionais, sempre respeitando as exigências técnicas, ambientais e urbanísticas previstas na legislação.
Com a aprovação da LDO e da revisão do Plano Diretor, a Câmara conclui a votação de duas das matérias mais importantes do primeiro semestre legislativo, que irão orientar tanto o planejamento financeiro quanto o desenvolvimento urbano de Rio Branco nos próximos anos.
Fonte: ac24horas.com
Gerar Post/Story