0
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) suspendeu a sessão desta terça-feira (19) para apreciar o projeto de lei de autoria do Executivo acreano, que trata sobre o parcelamento de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Sessão precisou ser suspensa nesta quarta-feira (19)/Foto: ContilNet
O texto foi encaminhado à casa na última sexta-feira (14), em caráter de urgência. O PL será apreciado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF).
O Governo quer autorizar que os créditos tributários de ICMS devidos pelos contribuintes em hipóteses de substituição tributária interna possam ser pagos em até 48 parcelas, ficando, também, reduzida a parcela inicial dos devedores dessa categoria, de 30% para 10% do saldo consolidado com o desconto correspondente.
“O objetivo é viabilizar melhores condições para a regularização dos débitos fiscais, proporcionando aos contribuintes maior flexibilidade nas opções e condições de pagamento. Diante do cenário econômico ainda desafiador, a medida se mostra fundamental para estimular a adesão dos contribuintes ao Programa, fortalecendo a recuperação de créditos tributários, garantindo o incremento da arrecadação estadual e promovendo a regularização da situação fiscal das empresas e cidadãos acreanos”, destaca o projeto.
Após apreciado nas comissões, o projeto segue para plenário. A base do Governo na Aleac prevê aprovação por unanimidade, foi o que disse o deputado Pedro Longo em entrevista ao ContilNet.
“O projeto segue para as comissões e a expectativa é de que seja aprovado”, finalizou.
Fonte: ContilNET
