Suzane von Richthofen: advogados comentam lei sobre lucro de séries baseadas em crimes
Brasil

Projeto de lei quer proibir criminosos de lucrar com séries e filmes

22/11/2026 3 views 3 min de leitura

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) pretende vetar que condenados por qualquer crime obtenham lucro com entrevistas, filmes, séries ou documentários baseados em seus delitos. O debate ganhou grande repercussão após notícias apontarem que Suzane von Richthofen teria recebido cachê para participar de uma produção da Netflix.

Inspiração estrangeira e o modelo americano

A iniciativa legislativa brasileira tem como base a Son of Sam, uma lei dos Estados Unidos criada em 1977 que redireciona os ganhos de produções de entretenimento com criminosos diretamente para as vítimas ou seus familiares.

Contudo, quando aprovada originalmente em solo norte-americano, a norma entrou em conflito direto com a Primeira Emenda da Constituição local, que protege a liberdade de expressão, exigindo reformulações posteriores.

Desafios constitucionais e o direito à expressão

Para a advogada Luciane Tavares, que atua nos estados da Flórida e de Nova York, o modelo exige regras específicas para proteger os afetados. “Em Nova York, hoje, se alguém for fazer algum tipo de documentário que envolve vítimas dessa forma, tem que seguir determinados passos. É necessário notificar as vítimas, destinar a elas um certo valor, ou mesmo a um fundo das vítimas, e lhes dar um tempo para que usem esse dinheiro”, explica.

Por outro lado, o advogado Ricardo Brajterman, mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio, aponta que a medida pode ferir garantias fundamentais previstas na Constituição.

Críticas à generalização das penas

Brajterman destaca que a proibição indiscriminada pode gerar um cenário complexo para a sociedade e para a imprensa. “A minha tendência é achar que não é uma medida adequada dentro de um país que preza pela liberdade de expressão e de imprensa. É desagradável. Causa grande desconforto ver um criminoso protagonizando e recebendo dinheiro por um filme que fala sobre o próprio crime. Mas, por outro lado, sendo frio, como profissional, a gente tem que analisar isso frente a princípios e garantias condicionais, como a liberdade de expressão, imprensa e obtenção de renda”, defende.

O jurista também ressalta as falhas de tratar todas as infrações penais da mesma forma. “É uma lei que bota todos os crimes e todas as situações no mesmo patamar, como se fossem todas iguais. Mas cada caso tem seus detalhes, nuances e graus de periculosidade. Isso tudo tem que ser muito analisado. E não criar uma barreira de situações que são importantes pra toda a sociedade”, continua Ricardo.

Para concluir, Luciane Tavares reforça que a proibição total pode ser ineficaz sem o devido respaldo de consentimento e compensação financeira. “Tudo que você proíbe completamente, as pessoas dão um jeitinho de dizer de outro jeito. Então, tem que ter essa balança. As famílias (das vítimas) têm que ter direito de receber algo também”.

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