Planos de saúde devem pagar terapias particulares se não oferecerem vagas em até 10 dias úteis, decide TJAC
Acre

Planos de saúde devem custear terapias particulares se faltarem vagas

19/11/2026 3 views 2 min de leitura

As operadoras de planos de saúde estão sujeitas a pagar ou ressarcir totalmente os custos de tratamentos em clínicas particulares caso falte atendimento na rede credenciada dentro do prazo determinado. O posicionamento foi firmando pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Prazo limite para terapias e reembolso integral

O acórdão, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), determina que se a empresa não disponibilizar vagas para procedimentos como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional em até 10 dias úteis, a assistência fora da rede deve ser assegurada. O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda.

Regulamentação da ANS

O colegiado destacou que as companhias precisam cumprir os prazos máximos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quando há descumprimento do limite de 10 dias úteis para terapias multidisciplinares, o beneficiário tem direito ao atendimento particular pago diretamente ou integralmente reembolsado pela operadora.

Regras para exames genéticos e doenças preexistentes

O mesmo julgamento avaliou a recusa de cobertura para um teste genético complexo, conhecido como Array SNP. Ficou decidido que a negativa pode ser considerada lícita quando o procedimento estiver ligado a uma enfermidade preexistente informada na assinatura do contrato, respeitando a Cobertura Parcial Temporária (CPT).

Essa regra contratual possibilita a suspensão temporária de procedimentos específicos, cirurgias e internações tecnológicas associadas à condição de saúde declarada previamente. Contudo, o entendimento judicial separa as restrições por doenças preexistentes da obrigação rigorosa de garantir o acesso imediato às terapias multidisciplinares cobertas.

Compartilhe esta notícia

Notícias Relacionadas

Gerar Post/Story

Arraste elementos para posicionar • Segure Shift + arraste para mover o fundo
Texto
Tamanho
Cor
Imagem
Zoom
Escurecer
Cor
Categoria
Fundo
Texto
Logo
Tamanho
Legenda