A Justiciary do Acre concedeu autorização para que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) obtenha acesso completo aos prontuários médicos de Francisco Valadares Neto. O custodiado recebeu atendimento médico no Pronto-Socorro de Rio Branco (Huerb) e também na estrutura de saúde do sistema prisional. A ordem judicial foi proferida na terça-feira (17) pelo magistrado José Leite de Paula Neto, titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. O investigado é apontado como o provável mandante do homicídio da médica Elyne de Assis, crime ocorrido no dia 2 de novembro.
Apuração ética e independente pelo conselho
A medida judicial atende a uma solicitação formalizada pela Corregedoria do CRM-AC, cujo objetivo é conduzir uma investigação técnica e imparcial sobre os procedimentos assistenciais prestados ao detento. O órgão fiscalizador pretende analisar a conformidade das condutas, a adequação dos registros clínicos, a justificativa para as condutas terapêuticas adotadas e a observância aos preceitos éticos da medicina.
Na mesma determinação, a direção do Huerb e o departamento de saúde da penitenciária receberam o prazo improrrogável de 48 horas para o envio de cópias completas, tanto físicas quanto digitais, dos prontuários diretamente à sede da Corregedoria do conselho profissional.
Documentação exigida e escopo da investigação
O material a ser entregue abrange fichas de admissão hospitalar, registros de evolução clínica, prescrições de medicamentos e quaisquer dados cadastrados no sistema G-MUS. Além disso, o juiz permitiu o compartilhamento de arquivos médicos já juntados aos autos do processo principal e de investigações correlatas.
Ao fundamentar a ordem, o juiz pontuou que o processo criminal em curso não tem como escopo a fiscalização da conduta dos profissionais da saúde que realizaram os atendimentos.
“Não cabe ao Judiciário, nesses autos, realizar qualquer imputação de ilicitude ou infração ética-disciplinar da médica lotada na unidade prisional ou de quaisquer outros profissionais de saúde que prestaram atendimento ao custodiado”, escreveu o juiz José Leite de Paula Neto.
O magistrado também pontuou que as decisões anteriores sobre o local de cumprimento da prisão preventiva tinham natureza exclusivamente jurídico-processual e cautelar. Segundo ele, a atuação judicial buscou conciliar a preservação da integridade física e psíquica do preso com as exigências de segurança pública.
“Caber ao Poder Judiciário, no exercício de sua competência legal, tão somente compatibilizar a preservação da integridade física e psíquica do custodiado com os requisitos de segurança pública inerentes à segregação cautelar”, destacou o juiz José Leite de Paula Neto.
Proteção à honra dos profissionais
O despacho judicial enfatiza ainda que eventuais discrepâncias entre diagnósticos da atenção primária e avaliações feitas em hospitais não podem gerar acusações precipitadas contra a equipe médica.
“Eventuais divergências técnicas entre encaminhamentos preventivos de atenção primária e avaliações especializadas de nível hospitalar terciário não devem fundamentar ilações precipitadas ou questionamentos públicos à honra e à dignidade dos profissionais médicos envolvidos”, registrou o magistrado.
Além da liberação dos documentos, a sentença estabelece que a médica Isadora Damasceno Mello Modesto seja formalmente intimada para prestar esclarecimentos perante o conselho de classe, assegurando todas as garantias legais de defesa.
“Deverá ser garantido à médica o pleno e efetivo contraditório e autodefesa, com a sua convocação por parte do CRM-AC para que preste depoimento pessoal ao órgão”, determinou o juiz José Leite de Paula Neto.
Gerar Post/Story