O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e apurar os impactos da utilização de agrotóxicos na cadeia de produção, distribuição e comercialização de alimentos no Brasil. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 40/2026, assinada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa.
O objetivo do procedimento é avaliar possíveis riscos à saúde da população, à segurança alimentar e ao meio ambiente, além de subsidiar a adoção de medidas administrativas e judiciais para a proteção desses direitos coletivos.
Na portaria, o Ministério Público cita estudos nacionais e internacionais que apontam o Brasil entre os maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O documento também faz referência a dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que associam determinados princípios ativos a riscos de intoxicação e ao desenvolvimento de doenças, incluindo alguns tipos de câncer.
Segundo o MPAC, o procedimento também analisará aspectos relacionados à ampliação do registro de novos agrotóxicos nos últimos anos, às políticas de desoneração fiscal do setor e aos mecanismos de fiscalização adotados pelos órgãos responsáveis.
Órgãos federais terão de prestar informações
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), à Anvisa, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Nacional de Câncer (Inca), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Ministério das Relações Exteriores.
Os órgãos deverão encaminhar, no prazo de até 30 dias, informações técnicas, estudos, relatórios, pareceres e dados sobre registros de agrotóxicos, classificação toxicológica, monitoramento de resíduos em alimentos, avaliações ambientais e políticas públicas relacionadas ao tema.
Entre os documentos requisitados estão relatórios do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), informações sobre reavaliações toxicológicas de substâncias como carbofurano, clorpirifós, acefato e glifosato, além de estudos científicos sobre os impactos desses produtos na saúde humana.
Empresas também deverão apresentar esclarecimentos
O MPAC também notificou as empresas Bayer S.A., Basf S.A. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. para que, no prazo de 15 dias, apresentem esclarecimentos sobre a comercialização de pacotes tecnológicos que associam sementes geneticamente modificadas ao uso de herbicidas específicos.
As empresas também deverão informar se possuem políticas de direitos humanos e de diligência ambiental, além das medidas adotadas para incentivar alternativas de manejo integrado de pragas junto aos produtores rurais.
Defesa da saúde e do meio ambiente
Na portaria, o promotor destaca que o procedimento está fundamentado na Constituição Federal, na legislação ambiental e sanitária e em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Fonte: ac24horas.com
Gerar Post/Story