O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a proteção integral de uma vítima identificada apenas pelas iniciais I.A.A.B., além de fiscalizar a atuação da rede estadual de proteção e avaliar políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência e discriminação.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 39/2026, assinada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento administrativo.
Segundo o MPAC, os elementos reunidos apontam, em tese, para sucessivas práticas de violência psicológica, intimidação, perseguição, ameaças, constrangimentos, possível extorsão e discriminação em razão da orientação sexual da vítima, além de impactos significativos em sua saúde mental.
O Ministério Público destaca que a documentação recebida demonstra reflexos na vida profissional, social e emocional da vítima, evidenciando a necessidade de uma atuação integrada entre os órgãos públicos responsáveis pela proteção dos direitos humanos.
Órgãos terão 15 dias para prestar informações
Como parte da investigação, o MPAC determinou o envio de ofícios à Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Secretaria Municipal de Assistência Social (SASDH), Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e Defensoria Pública do Estado.
Os órgãos deverão responder, no prazo de 15 dias, uma série de questionamentos sobre protocolos de atendimento, estrutura disponível, número de casos registrados, capacitação de servidores, programas de acolhimento e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
No caso da Polícia Civil, o MPAC requisitou informações sobre eventual inquérito instaurado, diligências realizadas, tipificações penais investigadas, medidas cautelares adotadas e previsão para conclusão das investigações relacionadas ao caso.
Já à Secretaria de Saúde foram solicitadas informações sobre os serviços especializados de atendimento psicológico às vítimas, fluxo específico para a população LGBTQIA+, tempo médio de espera e quantidade de profissionais capacitados.
Diagnóstico da rede de proteção
Além do acompanhamento do caso específico, o procedimento busca elaborar um diagnóstico da rede estadual e municipal de proteção às vítimas de violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Entre os dados requisitados estão o número de atendimentos e ocorrências registrados nos últimos cinco anos, indicadores sobre tempo médio de atendimento, protocolos institucionais existentes, programas de proteção às vítimas, quantidade de profissionais capacitados e eventuais dificuldades estruturais enfrentadas pelos órgãos públicos.
Fortalecimento das políticas públicas
Na portaria, o promotor de Justiça ressalta que a iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, na legislação nacional e em tratados internacionais de direitos humanos, com o objetivo de fortalecer a atuação preventiva e articulada do Estado na proteção das vítimas e no aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência e à discriminação.
O procedimento será acompanhado pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do MPAC, que ficará responsável por monitorar as respostas dos órgãos envolvidos e avaliar as medidas necessárias para garantir a proteção integral da vítima e o fortalecimento da rede de atendimento.
Fonte: ac24horas.com
Gerar Post/Story